Noções de legislação ambiental: água, florestas, unidades de conservação. — ENEM 2026

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A legislação ambiental brasileira estabelece as regras para o uso e proteção dos recursos naturais. Para as águas, a principal norma é a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), ou 'Lei das Águas'. Ela define a água como um bem público, um recurso natural limitado e com valor econômico. Sua gestão é descentralizada e participativa, realizada por bacias hidrográficas através dos Comitês de Bacia. Para as florestas, o marco é o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que visa à proteção da vegetação nativa em propriedades rurais e urbanas. Ele cria dois instrumentos centrais: a Área de Preservação Permanente (APP), áreas frágeis como margens de rios e encostas que devem ser protegidas, e a Reserva Legal (RL), um percentual de vegetação nativa que deve ser mantido dentro de cada imóvel rural. Por fim, as Unidades de Conservação (UCs) são reguladas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000). O SNUC organiza as UCs em dois grandes grupos: as de Proteção Integral, onde o uso dos recursos é muito restrito (ex: Parques Nacionais), e as de Uso Sustentável, que buscam conciliar a conservação com o uso de parte dos recursos (ex: Áreas de Proteção Ambiental - APAs).